Recebeu uma intimação sobre a Execução Fiscal de IPTU? Essa situação pode gerar muitas dúvidas e preocupações, mas é importante saber que você tem direitos e como pode agir para se proteger.
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) deve ser pago anualmente por quem possui imóvel urbano. Quando o pagamento não é feito, o Poder Público pode iniciar uma execução fiscal para cobrar a dívida. A Fazenda Pública tem até 5 anos para fazer essa cobrança, a partir do vencimento da dívida.
Recebi uma intimação. O que devo fazer?
Identifique a dívida
O primeiro passo é entender do que se trata a cobrança. Você pode consultar o órgão responsável ou buscar apoio jurídico para acessar o processo e verificar os detalhes da dívida.
Avalie as possibilidades de defesa
Um advogado especializado pode analisar se há erros na cobrança, prescrição da dívida ou até mesmo irregularidades na inscrição em dívida ativa.
Regularize sua situação com segurança
Com a assessoria correta, é possível negociar, parcelar ou até mesmo contestar a dívida, evitando complicações futuras.
E se eu não fizer nada?
Ignorar uma execução fiscal pode gerar:
Multas e juros:
A dívida só cresce com o tempo.
Penhora de bens:
Conta bancária e imóvel podem ser alvos de bloqueio judicial para garantir o pagamento da dívida.
Leilão:
Em casos extremos, seu imóvel pode ser vendido em leilão para quitar a dívida.
Restrições financeiras:
A inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes pode dificultar o acesso ao crédito.
Ainda dá tempo de agir!
Se você recebeu uma notificação de execução fiscal, não espere as consequências aparecerem. Com uma defesa bem estruturada, é possível evitar bloqueios e prejuízos financeiros.
Precisa de ajuda para resolver essa situação? Preencha o formulário abaixo e descubra como podemos proteger seu patrimônio!
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