Se você comprou um imóvel na planta, atenção: algumas prefeituras vêm calculando o ITBI com base no valor final da unidade que será construída.
Mas isso é ilegal!
A Justiça já definiu: o ITBI deve ser calculado apenas sobre a fração ideal do terreno em imóveis adquiridos na planta.
No momento da compra, não existe apartamento pronto ou obra concluída. Cobrar imposto sobre algo que ainda não existe significa pagar mais do que deveria.
O que fazer para não pagar a mais?
Se você está enfrentando essa cobrança indevida, a solução é ingressar com uma ação judicial para corrigir a base de cálculo e limitar o ITBI ao valor real da fração ideal do terreno.
E se eu já paguei?
É possível ingressar com uma ação para restituir o valor pago a maior, desde que o pedido seja feito dentro do prazo de até 5 anos a partir da data do pagamento. O contribuinte tem direito à devolução do que foi cobrado indevidamente, devidamente corrigido.
Não deixe seu dinheiro para trás! Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar a garantir seus direitos e recuperar o que é seu!
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