Se você é aposentado ou pensionista que reside fora do Brasil, atenção! O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a alíquota de 25% de Imposto de Renda (IR) aplicada sobre os proventos pagos a brasileiros no exterior!
O que isso significa para você?
A alíquota de 25% era aplicada sem considerar as isenções e deduções previstas para os residentes no Brasil, resultando em uma cobrança excessiva para quem mora no exterior.
Agora, com a decisão do STF, os residentes fora do Brasil serão tributados de forma igual aos residentes no país, com a aplicação das isenções e deduções legais.
Continuo sendo descontado em 25%. O que fazer?
O recomendado é ingressar com uma ação judicial o quanto antes para interromper a cobrança indevida, assim como garantir a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos.
E os Acordos Internacionais Previdenciários?
A decisão do STF também vem sendo aplicada aos beneficiários de acordos internacionais previdenciários, resultando na interrupção da cobrança de 25% de IR na fonte e na regularização do imposto da mesma forma que os residentes no Brasil.
Está enfrentando essa situação? Preencha o formulário abaixo e recupere o que é seu por direito!