Todos os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, têm a obrigação de cumprir suas obrigações tributárias. No entanto, é possível que o Estado realize cobranças excessivas ou indevidas, resultando no pagamento de tributos a mais. Nessas situações, você tem o direito de recuperar os valores pagos indevidamente.
O que é a recuperação de créditos tributários?
Consiste no procedimento que permite reaver valores pagos a mais ou de forma indevida ao governo, o que pode ocorrer por diversos motivos, como erros no cálculo dos tributos, interpretação equivocada da legislação ou até mesmo alterações nas normas fiscais ou mudanças no entendimento pela Justiça.
A boa notícia é que esses valores podem ser recuperados por meio de:
Restituição
Devolução direta do valor pago a maior.
Ressarcimento
Recuperação de créditos não utilizados.
Compensação
Utilização dos créditos para abater tributos futuros ou vencidos.
Como solicitar?
Esses valores podem ser provenientes do pagamento de tributos federais, estaduais ou municipais, e a recuperação pode ser feita pela via administrativa ou por meio de ação judicial, dependendo do caso. O primeiro passo é realizar uma análise fiscal detalhada para identificar os créditos a serem recuperados e delimitar a melhor estratégia para o seu caso.
Qual o prazo para solicitar a restituição?
O contribuinte tem direito de reaver os valores pagos indevidamente no prazo de 5 (cinco) anos, contados:
- A partir da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, erros na identificação do sujeito passivo, na alíquota aplicada ou no cálculo do débito;
- A partir da decisão administrativa definitiva ou do trânsito em julgado de decisão judicial, nos casos em que a decisão tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido uma condenação anterior;
Não deixe o seu dinheiro para o Fisco!
Se você recolheu tributos a mais ou de forma indevida, essa pode ser a oportunidade de recuperá-los.
Quer saber se você tem valores a recuperar? Acesse nosso blog para descobrir mais sobre como recuperar seus créditos tributários e entre em contato com a nossa equipe para uma análise da sua situação. Estamos prontos para ajudar você a recuperar o que é seu por direito!
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